Janones cumpre acordo após confessar "rachadinha" e PGR ordena o fim da punição

PGR ordena o fim da punição para o deputado federal André Janones

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado federal André Janones (Rede-MG) comprovou o pagamento das 13 parcelas previstas no acordo firmado após admitir a prática de “rachadinha“.

Ao cumprir as obrigações, Janones pagou R$ 157.813,00 em reparação e prestação pecuniária. Diante dos comprovantes e de certidões negativas de antecedentes criminais, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a extinção da punibilidade do parlamentar.

O acordo foi homologado por Fux e faz parte da investigação sobre a prática conhecida como “rachadinha”, enquadrada como crime de peculato.

Pelo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no Código de Processo Penal (CPP) após o Pacote Anticrime, o investigado reconhece a responsabilidade e cumpre determinadas condições, como pagamento de valores, para evitar o processo criminal e eventual prisão.

Janones comprovou que pagou os valores previstos no acordo com a PGR, e o MPF agora pede que a Justiça reconheça o cumprimento das obrigações e encerre a punição criminal.